quarta-feira, 6 de agosto de 2014

08 anos da "Lei Maria da Penha"



Firme na Luta para mudar o Código Penal Brasileiro!

"A importância de tipificar o feminicídio é reconhecer, na forma da lei, que mulheres estão sendo mortas pela razão de serem mulheres, expondo a fratura da desigualdade de gênero que persiste em nossa sociedade, e é social, por combater a impunidade, evitando que feminicidas sejam beneficiados por interpretações jurídicas anacrônicas e moralmente inaceitáveis, como o de terem cometido "crime passional". Envia, outrossim, mensagem positiva à sociedade de que o direito à vida é universal e de que não haverá impunidade. Protege, ainda, a dignidade da vítima, ao obstar de antemão as estratégias de se desqualificarem, midiaticamente, a condição de mulheres brutalmente assassinadas, atribuindo a elas a responsabilidade pelo crime de que foram vítimas." (Relatório final da comissão parlamentar mista de inquérito sobre a situação da violência contra a mulher no Brasil, p. 1004, 2013)

Acesse: http://www.institutomariadapenha.org.br/


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